Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 22/02/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 190 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
22/02/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação