Outros - REDAÇÃO FINAL de 23/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

23/02/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação