Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 23/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 149 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/02/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral