Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 59-2016 de 24/05/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 24 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 59-2016
Data
24/05/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral