Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 118.2017 de 21/09/2017 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 118.2017
Data
21/09/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral