Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 013/2022 - PG de 24/02/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 013/2022 - PG
Data
24/02/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral