Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 119-2017 de 27/09/2017 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 119-2017
Data
27/09/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral