Outros - Publicação no Diário Oficial de 24/02/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no Diário Oficial
Data
24/02/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral