Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 014/2022 de 24/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 014/2022

Data

24/02/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação