Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 015/2022 de 24/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 015/2022
Data
24/02/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral