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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 024/2022 de 24/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 3 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 024/2022

Data

24/02/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI