Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 017/2022 - PG de 03/03/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 017/2022 - PG
Data
03/03/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral