Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO 115/2017 de 27/09/2017 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 44 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO 115/2017
Data
27/09/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
PARECER PL 044/2017
Indexação
Texto Integral