Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 26/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
26/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral