Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 09/03/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

09/03/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral