Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 114/2017 de 29/09/2017 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 41 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 114/2017
Data
29/09/2017
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral