Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 042/2022/PG de 15/03/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 042/2022/PG
Data
15/03/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral