Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 043/2022 de 15/03/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 043/2022
Data
15/03/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral