Memorando - MEMORANDO Nº 051/2022 de 16/03/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 051/2022
Data
16/03/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral