Memorando - MEMORANDO Nº 051/2022 de 16/03/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 051/2022

Data

16/03/2022

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral