Outros - LEI Nº 5.064-2022 de 08/03/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 149 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

LEI Nº 5.064-2022

Data

08/03/2022

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação