Outros - REDAÇÃO FINAL. DOC de 09/03/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL. DOC
Data
09/03/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral