Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CFO de 20/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto CCJR/CFO
Data
20/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação