Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 20/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 297 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
20/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação