Outros - Lei Ordinária nº 5.066/2022 de 15/03/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.066/2022
Data
15/03/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação