Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 19/2022 de 14/03/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 19/2022
Data
14/03/2022
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral