Outros - REDAÇÃO FINAL de 16/03/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
16/03/2022
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral