Outros - LEI N° 5.058, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 de 27/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 199 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N° 5.058, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Data
27/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação