Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CMEDMA de 28/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto CCJR/CMEDMA
Data
28/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação