Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Conjunto de 20/12/2021 por Procuradoria Geral (Emenda nº 297 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Conjunto
Data
20/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral