Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 065/2022 de 01/04/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 35 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 065/2022

Data

01/04/2022

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação