Memorando - Memo Nº 079/2022 - PG de 06/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 079/2022 - PG
Data
06/04/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral