Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 16/03/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
16/03/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral