Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 23/09/2015 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 38 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
23/09/2015
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral