Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 071-2022-PG de 18/04/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 071-2022-PG
Data
18/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral