Outros - DESPACHO AO PARECER PRÉVIO de 15/03/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

DESPACHO AO PARECER PRÉVIO

Data

15/03/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação