Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR e CEC de 18/04/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR e CEC
Data
18/04/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral