Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 0074/2022/PG de 20/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 0074/2022/PG
Data
20/04/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral