Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 26/04/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CCJR

Data

26/04/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação