Memorando - Memo Nº 099/2022 - PG de 29/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 66 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 099/2022 - PG

Data

29/04/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral