Outros - PARECER DA CCJR de 02/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 180 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA CCJR
Data
02/05/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação