Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 095/2022/PG de 04/05/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 63 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 095/2022/PG

Data

04/05/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação