Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 102/2022/PG de 06/05/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 102/2022/PG

Data

06/05/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação