Outros - Despacho Nº 005/2022 ao PP Nº 102/2022-PG de 06/05/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Despacho Nº 005/2022 ao PP Nº 102/2022-PG

Data

06/05/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação