Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 08/04/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
08/04/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral