Parecer - Comissão Permanente - PARECER DAS COMISSÕES de 05/04/2022 por CCJR E CSAS (Projeto de Lei nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DAS COMISSÕES

Data

05/04/2022

Autor

CCJR E CSAS

Ementa

Indexação