Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 022-2016 de 15/03/2016 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 022-2016
Data
15/03/2016
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral