Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA de 13/05/2022 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA
Data
13/05/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral