Autógrafo - LEI Nº 5.077-2022 de 21/03/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI Nº 5.077-2022
Data
21/03/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação