Outros - Lei Ordinária nº 5.099/2022 de 26/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 66 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.099/2022
Data
26/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação