Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CEC de 23/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 74 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer Conjunto CCJR/CEC

Data

23/05/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação